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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
6 de Agosto de 2020
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
10 - Outros149342020
Arguição de Inconstitucionalidade (0000149-34.2020.5.23.0000) suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, concernente ao Art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita.
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10 - Outros58
ADC 58. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DE ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
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10 - Outros59
ADC 59. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DE ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
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10 - OutrosADC 48
DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
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10 - OutrosADPF 323
ADPF que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012.
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